Termos e Condições

Data de entrada em Vigor: Março de 2026

Agradecemos por se juntar à Vira Foods para combater o desperdício alimentar. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização da aplicação móvel Vira Foods ("App") e dos nossos serviços. Ao criar uma conta ou utilizar a App, o utilizador concorda em cumprir estes Termos.

1. Sobre o Serviço

A Vira Foods é uma plataforma operada pela [INSERIR NOME DA ENTIDADE LEGAL] ("nós" ou "Vira Foods") que estabelece a ligação entre utilizadores e estabelecimentos locais (Restaurantes, Padarias, Supermercados, etc., doravante "Parceiro") para a compra de excedentes alimentares a preços reduzidos.

Importante: A Vira Foods atua exclusivamente como intermediária. O contrato de compra e venda dos produtos alimentares é celebrado diretamente entre o utilizador e o Parceiro.

2. Registo e Elegibilidade

Idade Mínima: Para utilizar a App, o utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos. Ao registar-se, declara que possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

Exatidão dos Dados: O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e completas durante o registo.

Segurança: O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

3. Pedidos e "Surprise Box"

Conceito: Atendendo à natureza do combate ao desperdício e à gestão de excedentes alimentares, o Utilizador reconhece que, ao realizar um pedido, adquire geralmente uma "Surprise Box" (Caixa Surpresa). O conteúdo exato destes itens é variável e não é conhecido na totalidade até ao momento da recolha, dependendo exclusivamente do excedente disponível no estabelecimento Parceiro em cada dia.

Denominação e Clareza: Não obstante a utilização do termo geral "Surprise Box", os Parceiros reservam-se o direito de atribuir nomes personalizados às suas ofertas (por exemplo, "Sushi Box", "Surprise Sushi Box" ou "Mix de Padaria") com o intuito de proporcionar maior clareza e transparência sobre a categoria dos produtos incluídos. A utilização de um nome específico não garante a inclusão de itens individuais fixos, mantendo-se a característica de "conteúdo surpresa" baseada na disponibilidade de excedente do Parceiro.

Confirmação: O pedido considera-se confirmado assim que o utilizador recebe a confirmação na App.

Responsabilidade: Os Parceiros são os únicos responsáveis pela preparação, higiene e rotulagem dos alimentos, incluindo informações sobre alergénios.

Dever de Cuidado: As "Surprise Boxes" podem conter alergénios ou riscos de contaminação cruzada. A Vira Foods não assegura a isenção de substâncias específicas. Utilizadores com alergias severas devem consultar o Parceiro antes de consumir os produtos.

4. Preços e Pagamento

Preços: Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. A Vira Foods não tem qualquer controlo sobre o preço final ou sobre a seleção dos produtos.

Pagamento: Os pagamentos são processados através de fornecedores externos (ex: Stripe, MB WAY). Ao efetuar um pedido, o utilizador autoriza o débito do valor correspondente.

5. Faturação e Identificação Fiscal

Inserção de Dados Fiscais: Antes de proceder à confirmação e ao pagamento do pedido, o Utilizador terá a opção de inserir o seu Número de Identificação Fiscal (NIF).

Responsabilidade pela Emissão: O Utilizador reconhece e aceita que a responsabilidade jurídica e fiscal pela emissão da fatura (com ou sem NIF) relativa à compra dos produtos recai exclusivamente sobre o Parceiro, na qualidade de fornecedor do bem. A Vira Foods atua apenas como intermediária e não garante a emissão por parte do parceiro.

Momento e Forma de Entrega: Salvo indicação em contrário, a fatura correspondente ao pedido será emitida pelo Parceiro e entregue ao Utilizador em suporte físico no momento da recolha.

Veracidade dos Dados: O Utilizador é o único responsável pela correção e veracidade dos dados fiscais inseridos. A Plataforma não se responsabiliza por faturas emitidas com dados incorretos resultantes de erros no preenchimento por parte do Utilizador, nem por qualquer atraso na entrega do referido documento.

6. Processo de Recolha

Horários: O utilizador deve recolher o pedido no estabelecimento do Parceiro durante a janela horária indicada na App.

Verificação: É obrigatória a apresentação da confirmação digital ou código de recolha na App para validar a recolha.

Confirmação de recolha: Ao recolher o pedido, o utilizador deve confirmar a recolha com o botão de confirmação nos detalhes do pedido.

Não Comparência: Caso o utilizador não recolha o pedido no horário estipulado, o mesmo será cancelado sem direito a reembolso, para garantir a segurança alimentar e a gestão de stocks do Parceiro.

7. Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamento por Iniciativa do Utilizador: O Utilizador poderá cancelar a sua reserva diretamente através da App, sem qualquer custo, desde que o faça até 2 horas antes do início da janela de recolha definida pelo Parceiro. Nestas condições, o Utilizador terá direito ao reembolso integral do valor pago. Cancelamentos efetuados fora deste prazo não darão direito a qualquer reembolso.

Cancelamento por Iniciativa do Parceiro: O Parceiro reserva-se o direito de cancelar o pedido caso, no momento da preparação, não se verifique a existência de excedente alimentar suficiente para compor a "Surprise Box". Nestas situações:

• O Utilizador será notificado de imediato através da App ou contacto registado.
• O reembolso será processado de forma automática e integral.

Processamento de Reembolsos e Métodos de Pagamento: Sempre que o Utilizador tenha direito ao reembolso (conforme as condições previstas no Cancelamento por Iniciativa do Utilizador), poderá optar, no momento do cancelamento na App, por uma das seguintes modalidades:

• Método de Pagamento Original: O reembolso será processado para o método de pagamento de origem. O crédito efetivo na conta do Utilizador poderá demorar entre 7 a 10 dias úteis, dependendo da instituição bancária. O reembolso para método de pagamento original em MB Way está sujeito a uma taxa de Processamento Administrativo de 0,40€ para cobrir os custos operacionais da reversão da transação (apenas cancelamentos pelo Utilizador).
• Créditos Vira Foods (In-app Credits): O valor é creditado de forma imediata na conta do Utilizador para utilização em compras futuras. Esta opção permite a reutilização instantânea do valor sem tempos de espera bancários.

Exclusão do Direito de Livre Resolução: Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, informa-se o Utilizador que o direito de livre resolução (prazo de reflexão de 14 dias) não se aplica ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo. Dada a natureza perecível dos alimentos incluídos nas "Surprise Boxes", não são aceites devoluções após a recolha.

8. Programa de Referenciação "Convida um Amigo"

Funcionamento: A Vira Foods oferece um sistema de recompensas para Utilizadores que recomendam a App a novos utilizadores. Cada Utilizador possui um código de referenciação único e pessoal.

Benefício para o Novo Utilizador (Referido): Ao utilizar um código de convite na sua primeira compra, o novo utilizador receberá um desconto de 50%, com um limite máximo de 3,00€ de desconto.

Benefício para o Utilizador Recomendante (Referente): O crédito será atribuído ao Referente apenas após a recolha efetiva do pedido pelo novo utilizador. O esquema de recompensas segue uma progressão por níveis:

• Do 1.º ao 4.º convite: 2,00€ de crédito por cada referido.
• No 5.º convite: Bónus especial de 5,00€ de crédito.
• Do 6.º ao 9.º convite: 2,00€ de crédito por cada referido.
• No 10.º convite: Bónus final de 10,00€ de crédito.

Limite: O programa de recompensas cessa após o 10.º convite bem-sucedido por conta.

Regras de Utilização dos Créditos: Cada voucher tem validade de 6 meses, não convertíveis em numerário e exclusivos para compras na Vira Foods.

Prevenção de Fraude: Para efeitos deste programa, um "Novo Utilizador" é definido como alguém que nunca criou uma conta na Vira Foods com o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo dispositivo móvel. A criação de contas falsas ou o "auto-convite" resultará na anulação imediata dos créditos e poderá levar à suspensão permanente das contas envolvidas.

Alterações e Cessação: A Vira Foods reserva-se o direito de alterar as regras, valores ou terminar o programa de referenciação a qualquer momento, mediante aviso prévio na App.

9. Qualidade e Segurança

Os Parceiros são legalmente responsáveis pela qualidade, segurança e higiene dos alimentos fornecidos.

Caso encontre algum problema com a qualidade da comida, deverá reportá-la à Vira Foods através do suporte da App num prazo de 24 horas após a recolha, enviando fotografias e uma descrição do ocorrido.

A Vira Foods reserva-se o direito de suspender Parceiros que acumulem reclamações fundadas sobre segurança alimentar.

10. Conduta do Utilizador

Ao utilizar a App, o utilizador concorda em não:

• Utilizar a App para quaisquer fins fraudulentos ou ilegais.
• Tentar contornar os sistemas de segurança ou de pagamento da App.
• Abusar do sistema de avaliações, incluindo a submissão de avaliações falsas.

11. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei Portuguesa, a Vira Foods não será responsável por:

• A qualidade, segurança e quantidade dos alimentos fornecidos pelos Parceiros.
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização da App.
• Falhas técnicas da App que estejam fora do nosso controlo razoável.

A Vira Foods envida todos os esforços para manter a App operacional, mas não garante o acesso ininterrupto, não sendo responsável por prejuízos decorrentes de falhas de rede, ataques informáticos ou manutenção programada.

12. Privacidade

O tratamento dos dados pessoais do utilizador é realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

13. Livro de Reclamações

Em conformidade com a legislação portuguesa, o utilizador poderá apresentar uma reclamação formal através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

14. Alterações aos Termos

A Vira Foods reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos o utilizador sobre alterações significativas através da App ou por e-mail. A continuação da utilização da App após as alterações constitui a aceitação dos novos Termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (ou da sua zona de residência).

16. Contactos

Para qualquer questão, contacte-nos:

• E-mail: andre.zhan27@gmail.com.
• Sede Social: [Inserir Morada da Empresa]